Prazos, Procedimentos e Responsáveis – e-SIC

Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 2532/2025, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Administração Pública de Renascença/PR, informamos a seguir os prazos, procedimentos e responsáveis pelos pedidos realizados via e-SIC:

Prazos de Resposta e Recurso
  • Resposta ao cidadão: até 20 dias corridos a partir do recebimento do pedido.
  • Prorrogação possível: por mais 10 dias corridos, mediante justificativa.
  • Prazo para recurso: até 10 dias corridos a partir da ciência da resposta negativa.
  • Prazo para resposta ao recurso: até 5 dias úteis, contados do recebimento do recurso.
Procedimentos para Pedido de Informação
  • O cidadão realiza o pedido via e-SIC, informando nome, documento de identificação e meio preferencial de resposta.
  • O pedido é registrado, avaliado e respondido no prazo legal.
  • O órgão ou entidade analisa e encaminha a resposta conforme a competência.
Procedimentos para Recurso
  • Em caso de resposta negativa ou incompleta, o requerente pode interpor recurso em até 10 dias corridos.
  • O recurso será avaliado por autoridade superior.
  • Persistindo a negativa, o cidadão pode recorrer à Controladoria Geral do Município.
Responsável pelo e-SIC no Paço Municipal

A servidora Amabile Luana Venzon foi designada como autoridade responsável pelo e-SIC no Paço Municipal.

Bem-vindo!!

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.


Atendimento ao cidadão.

  • Endereço
    Rua Getulio Vargas,901 - Centro - Renascenca - Paraná - 85610-000
  • Telefone
    46 3550 8300
  • E-mail
    ouvidoria2@renascença.pr.gov.br
  • Horário de atendimento
    De segunda a sexta-feira: das 07:30 as 11:30 (manhã) e das 13h00 as 17h00(tarde).
  • Ouvidor(a)
    Amabile Luana Venzon

Gráficos Estatísticos

  • Pedidos registrados 128
  • Pedidos Finalizado 122
  • Pedidos Aberto 6
  • Pedidos Em andamento 0
  • Usuários cadastratos 209

Acesso a informação.

ACESSO A INFORMAÇÃO A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.