Prazos, Procedimentos e Responsáveis – e-SIC

Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 2532/2025, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Administração Pública de Renascença/PR, informamos a seguir os prazos, procedimentos e responsáveis pelos pedidos realizados via e-SIC:

Prazos de Resposta e Recurso

• Resposta ao cidadão: até 20 dias corridos a partir do recebimento do pedido.
• Prorrogação possível: por mais 10 dias corridos, mediante justificativa.
• Prazo para recurso: até 10 dias corridos a partir da ciência da resposta negativa.
• Prazo para resposta ao recurso: até 5 dias úteis, contados do recebimento do recurso.

Procedimentos para Pedido de Informação

• O cidadão realiza o pedido via e-SIC, informando nome, documento de identificação e meio preferencial de resposta.
• O pedido é registrado, avaliado e respondido no prazo legal.
• O órgão ou entidade analisa e encaminha a resposta conforme a competência.

Procedimentos para Recurso

• Em caso de resposta negativa ou incompleta, o requerente pode interpor recurso em até 10 dias corridos.
• O recurso será avaliado por autoridade superior.
• Persistindo a negativa, o cidadão pode recorrer à Controladoria Geral do Município.

Responsável pelo e-SIC no Paço Municipal

A servidora Amabile Luana Venzon foi designada como autoridade responsável pelo e-SIC no Paço Municipal.

• Decreto 2532/2025
• ATO DE NOMEAÇÃO DA RESPONSÁVEL

Bem-vindo!!

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Atendimento ao cidadão.

• Endereço
  Rua Getulio Vargas,901 - Centro - Renascenca - Paraná - 85610-000
• Telefone
  46 3550 8300
• E-mail
  ouvidoria2@renascença.pr.gov.br
• Horário de atendimento
  De segunda a sexta-feira: das 07:30 as 11:30 (manhã) e das 13h00 as 17h00(tarde).
• Ouvidor(a)
  Amabile Luana Venzon

Acesso a informação.

ACESSO A INFORMAÇÃO A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.